Termos de Uso — Comexen

Versão: v2.1 — minuta de 29 de setembro de 2026
Estado: Minuta publicada para avaliação; depende de revisão jurídica antes da contratação comercial.

Estes Termos apresentam as condições propostas para a Comexen v2, disponível para avaliação. O texto ainda depende de revisão jurídica e pode ser atualizado conforme a seção 13. Não substitui automaticamente contratos, créditos ou condições já contratados em versões anteriores da Comexen.

1. Quem oferece o serviço

Comexen é a marca da plataforma disponibilizada por 68.682.637 PEDRO FELIPE CEREZER DINIZ, CNPJ 68.682.637/0001-49, com estabelecimento em Foz do Iguaçu, Paraná, conforme o CCMEI fornecido para esta revisão.

O site é comexen.com.br e o aplicativo é app.comexen.com.br. O contato comercial, contratual e de privacidade é contato@comexen.com.br.

A denominação “Comexen Global Solutions Ltda” é uma alteração futura informada, ainda não comprovada como razão social vigente. Uma mudança efetiva será refletida na identificação da prestadora e nos documentos pertinentes; esta minuta não declara que ela já ocorreu.

2. Para que serve a plataforma

A Comexen organiza o trabalho de empresas que importam ou exportam: negociações e propostas, aprovações, pedidos e operações, documentos, custos e recebimentos. Cadastros, configurações e a visão geral conectam esse trabalho no ambiente da organização.

O serviço dá suporte às decisões e aos registros da equipe. Não executa transferências financeiras, câmbio, despacho aduaneiro, envio ao Siscomex, emissão fiscal ou contabilidade do cliente. Não contrata fornecedores ou transportadores em nome da organização. A aprovação registrada no aplicativo não equivale, por si só, à assinatura de um contrato com a contraparte.

Uma funcionalidade somente integra a oferta quando estiver disponível no ambiente e no plano contratado. Prospecção de empresas, assistente de IA em conversa, convidados externos, templates personalizados, relatório executivo e pacotes adicionais não fazem parte desta versão. A menção a uma função futura não concede acesso a ela nem autoriza cobrança por ela.

3. Organização, usuários e permissões

Cada ambiente representa a entidade jurídica contratante. Locais operacionais podem ser organizados dentro dele; entidades jurídicas contratantes distintas têm ambientes separados. Quem contrata ou administra declara ter poderes para representar a organização.

As credenciais de acesso são individuais. O acesso de outras pessoas é concedido somente por convites da página Equipe, nunca pelo compartilhamento de senha. A organização define seus membros, papéis e autorizações e deve retirar os acessos de pessoas que deixem de participar do trabalho. Ser responsável por uma negociação ou tarefa não concede permissões adicionais.

O proprietário integra o limite de usuários e tem papel de administrador. Um simples ajuste de papel não transfere a propriedade; a transferência deve ser solicitada à equipe Comexen e depende do consentimento das duas partes.

A organização deve fornecer informações cadastrais corretas, respeitar os limites contratados e informar prontamente acessos indevidos. A Comexen deve aplicar os controles de acesso do serviço, inclusive aos arquivos e às informações financeiras. Essas responsabilidades não substituem as obrigações legais de cada parte.

4. Informações, documentos e decisões da equipe

O cliente mantém a titularidade ou os direitos que legitimam o uso do conteúdo que envia. Autoriza a Comexen a armazenar e processar esse conteúdo apenas na extensão necessária à prestação do serviço, à segurança e às obrigações aplicáveis, conforme a Política de Privacidade.

Envie somente informações necessárias e que a organização esteja autorizada a tratar. Documentos podem conter dados de empregados, representantes, fornecedores e clientes; sua inclusão não os torna públicos nem autoriza seu uso para divulgação comercial da Comexen.

As classificações documentais distinguem informações gerais, comerciais, financeiras e restritas. A organização deve revisar a classificação, os destinatários e os campos antes de compartilhar arquivos. Uma versão comercial derivada não libera acesso ao original protegido.

Propostas e comparações aprovadas preservam a versão da decisão. Alterações materiais exigem nova versão e a revisão correspondente. A conversão em pedido é uma ação explícita. Registros de pagamentos e recebimentos são informações fornecidas pela equipe: anexar um comprovante não comprova, por si só, sua autenticidade ou a liquidação bancária.

Valores estimados, desconhecidos, contratados, confirmados e realizados devem conservar sua identificação. O usuário deve verificar premissas, unidades, moedas, taxas, documentos e condições antes de aprovar decisões ou utilizar relatórios fora da plataforma.

5. Leitura de documentos com IA

A leitura com IA é opcional e ajuda a extrair campos de documentos. Pode produzir erros, omissões ou sugestões inadequadas. Os campos extraídos são sugestões: só são aplicados aos registros depois de conferidos e confirmados por uma pessoa com permissão. O resultado não substitui a conferência dos documentos nem a decisão de uma pessoa autorizada.

A leitura “Texto existente” não envia o arquivo a provedores de IA. A leitura com IA usa a Mistral AI, com sede na União Europeia, e só envia o arquivo quando uma pessoa com permissão escolhe essa leitura e autoriza expressamente o envio daquele documento. As páginas lidas com IA contam no limite mensal do plano ou no limite da avaliação.

A IA não recebe poderes de aprovação, contratação ou pagamento. Não há garantia de classificação fiscal definitiva, regularidade documental, resultado comercial ou ausência de fraude. O assistente de IA em conversa não faz parte desta versão.

6. Prospecção e fontes externas

A Prospecção — pesquisa de empresas em fontes externas de comércio exterior — não está disponível nesta versão. A Comexen v2 não realiza consultas pagas a essas fontes nem consome créditos de pesquisa.

Os cadastros de empresas e contatos feitos pela própria equipe continuam disponíveis e não dependem de fontes externas. Nenhuma base externa será anunciada como contratada antes de estar disponível. Se a Prospecção vier a ser oferecida, suas fontes, cobertura, custos e restrições de uso serão apresentados antes da contratação ou do primeiro uso.

7. Avaliação, planos e limites

A avaliação dura 14 dias, contados da criação do ambiente da organização, e não exige cartão. Cada pessoa pode iniciar uma avaliação; para criar outro ambiente, os ambientes que ela já criou precisam estar contratados ou liberados pela equipe Comexen. Seu encerramento não gera débito; a conversão em plano pago exige contratação expressa. Ao contratar, os limites da avaliação são substituídos pelos do plano, sem acumulação, preservando os dados e os acessos já obtidos legitimamente.

Os limites de cada plano — usuários internos, operações ativas ao mesmo tempo, etapas de aprovação, armazenamento de documentos e páginas de leitura com IA por mês — são apresentados antes da contratação. A página Plano e uso, em Configurações, mostra o plano e a utilização da organização. Franquias incluídas no ciclo não acumulam.

Créditos de pesquisa, pacotes adicionais e recargas não são vendidos nesta versão. Se vierem a ser oferecidos, quantidade, preço, validade e eventual recorrência serão apresentados antes da confirmação; não haverá recarga automática implícita.

Os limites e as regras de uso não restringem direitos legais do contratante.

8. Contratação, cobrança e alterações de plano

A contratação é feita com a equipe Comexen, que apresenta o plano, a periodicidade, os valores, os limites e as condições antes de qualquer cobrança. Nenhuma cobrança decorre apenas do cadastro ou do fim da avaliação.

Quando contratada, a assinatura da Comexen é cobrada por meio da Stripe. Os dados do cartão ficam com a Stripe e não são recebidos pela Comexen. A confirmação do pagamento ocorre no servidor; voltar de uma página de pagamento não é prova de pagamento.

Upgrade, downgrade e demais alterações devem apresentar seus efeitos, valores e data de aplicação antes da confirmação. No downgrade, dados existentes não serão apagados para ajustar limites. Acessos ou recursos excedentes podem ser suspensos conforme as regras apresentadas, sem conceder permissões maiores para contornar incompatibilidades.

Assinaturas, créditos adquiridos, documentos e condições legadas não serão convertidos para a v2 sem migração explícita autorizada pelo cliente. Um recibo do processador de pagamento não será apresentado como nota fiscal emitida pela Comexen.

9. Cancelamento, inadimplência e saída

• O cancelamento pode ser solicitado pelo responsável autorizado em contato@comexen.com.br. A equipe confirma a data de efeito; por padrão, a renovação termina ao fim do período já pago.
• Após o término de um plano pago, o ambiente permanece disponível para leitura e exportação por 90 dias; após a avaliação, por 30 dias. Nessas janelas, não é exigida nova assinatura para recuperar os dados próprios.
• Administradores podem exportar os dados do ambiente em Configurações > Organização, inclusive durante essas janelas de leitura. A exportação reúne os registros do ambiente em um arquivo JSON; os documentos são baixados individualmente.
• Em atraso de pagamento, há sete dias de tolerância para continuar as atividades com dados internos; novas leituras com IA podem ficar pausadas nesse intervalo. Depois, permanecem a leitura e a exportação previstas; a regularização restaura o direito vigente sem conceder novamente quotas já usadas.
• Retenção por obrigação legal ou defesa de direitos é distinta da disponibilidade do aplicativo. A eliminação seguirá a política aprovada, os vínculos históricos e os avisos pertinentes, sem supor que tudo foi eliminado no dia do cancelamento.

Pedidos de cancelamento, correção de cobrança ou reembolso podem ser encaminhados a contato@comexen.com.br. Reembolsos monetários observarão os direitos legais e as condições expressamente aceitas; esta minuta não cria nem exclui hipóteses legais de restituição. A confirmação do cancelamento deve ser acessível ao cliente.

10. Segurança, suporte e disponibilidade

A Comexen deve proteger os dados com medidas proporcionais ao serviço e tratar falhas ou incidentes conforme suas obrigações. Nenhum sistema está livre de interrupções ou riscos. Não é oferecido percentual de disponibilidade, tempo garantido de atendimento, certificação ou recuperação instantânea sem instrumento específico que os estabeleça.

O suporte não pressupõe acesso permanente aos documentos do cliente. O modelo previsto exige autorização temporária com agente, motivo, escopo e duração de 30 minutos, uma, duas ou quatro horas, revogável e auditada. Dados bancários e segredos não são incluídos automaticamente. Esse fluxo não está disponível nesta versão e não será anunciado como disponível antes de ser implementado.

Manutenções e indisponibilidades relevantes serão informadas pelos canais operacionais disponíveis. Se um serviço externo deixar de funcionar, a limitação será identificada; a Comexen não apresentará dados antigos como uma atualização bem-sucedida.

11. Uso permitido e suspensão

Não é permitido invadir ambientes de terceiros, compartilhar credenciais para contornar limites, enviar conteúdo ilícito ou malicioso, tentar obter dados sem autorização, manipular registros de consumo ou usar a plataforma em violação aos direitos de outras pessoas.

A Comexen poderá restringir uma ação ou acesso na medida necessária para conter risco concreto, fraude ou uso irregular. Quando isso não comprometer a contenção nem contrariar obrigação legal, informará o motivo e disponibilizará um canal de contestação. Suspensão não autoriza apropriação dos dados, eliminação arbitrária do histórico ou cobrança por recurso não entregue.

12. Responsabilidades e direitos preservados

Cada parte responde pelas obrigações que lhe cabem, conforme a legislação e o contrato. O cliente responde por suas decisões comerciais e pelas informações que fornece; a Comexen responde pela prestação do serviço e pelo tratamento de dados sob sua responsabilidade.

Limitações próprias de estimativas e da IA não excluem responsabilidade por defeitos do serviço, uso indevido de dados ou outras hipóteses previstas em lei. Não há nesta minuta renúncia genérica a indenização nem limite de responsabilidade financeira presumido.

A marca, o software e os materiais próprios da Comexen permanecem protegidos pelos direitos aplicáveis. A utilização do serviço concede acesso conforme a contratação, sem transferir a propriedade da plataforma ou do conteúdo de terceiros.

13. Alterações, lei aplicável e contato

Alterações relevantes serão apresentadas com versão, data e seus efeitos. Mudanças que exijam novo aceite ou contratação não serão impostas pelo simples uso continuado. Não produzirão conversão retroativa de preços, créditos ou aprovações históricas. Cada aceite registrado no cadastro guarda a versão apresentada; uma nova versão não reescreve aceites anteriores.

Aplicam-se as leis brasileiras e as regras legais de competência judicial, preservados os direitos do contratante e dos titulares de dados. Dúvidas, reclamações e solicitações: contato@comexen.com.br.